AREsp 3191879 - DECISAO

AREsp 3191879 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Prazo Recursal, Salário Mínimo Como Referência Para Cálculo De Multa, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Do Processo Administrativo Prazo Recursal Salário Mínimo Como Referência Para Cálculo De Multa Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do valor da multa ao salário mínimo e constitucionalidade
  2. 2 Redução do prazo recursal pelo Conselho Federal de Farmácia e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se