RMS 50122 - DECISAO

RMS 50122 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão administrativa, mesmo que tacitamente, enfrentou e rejeitou a tese de defesa do impetrante com fundamento nas provas produzidas (conclusão sobre dois disparos e fatores desabonadores); ademais, o recorrente não apresentou a íntegra do PAD, de modo que não se verificava vício...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Rejeição Tácita De Tese De Defesa, Juntada Da Íntegra Do PAD
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Rejeição Tácita De Tese De Defesa Juntada Da Íntegra Do PAD

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade do processo administrativo disciplinar por suposto não enfrentamento das alegações finais
  2. 2 se era suficiente juntar apenas as alegações finais e a decisão administrativa para demonstrar o vício
  3. 3 se a decisão administrativa rejeitou, expressa ou tacitamente, a tese de defesa do impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão administrativa, mesmo que tacitamente, enfrentou e rejeitou a tese de defesa do impetrante com fundamento nas provas produzidas (conclusão sobre dois disparos e fatores desabonadores); ademais, o recorrente não apresentou a íntegra do PAD, de modo que não se verificava vício apenas pela juntada das alegações finais e do decisum.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.