MS 30034 - DECISAO

MS 30034 - DECISAO

A jurisprudência do STJ interpreta o art.149 da Lei 8.112/1990 de forma a exigir apenas que o Presidente da Comissão Processante ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, não sendo necessário provar lotação no mesmo órgão; a parte impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a parcialidade ou prejuízo decorrente dos atos apontados, e as questões relativas a gravação audiovisual e secretário ad hoc são regidas pela IN 12/2011 (e IN 5/2020); ademais, o excesso de prazo alegado não evidencia prejuízo, nos termos da Súmula 592/STJ, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser amparado no mandado de...

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Transportes; Presidente Da Comissão De Inquérito/cpa: Daniel Costa; Membro Da Comissão De Inquérito: Tatiane Gomes Bezerra; Membro Da Comissão De Inquérito: Welington Gabriel Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Parcialidade Da Comissão Processante, Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Parcialidade Da Comissão Processante Excesso De Prazo Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Transportes

Autoridade Coatora

Daniel Costa

Presidente Da Comissão De Inquérito/cpa

Tatiane Gomes Bezerra

Membro Da Comissão De Inquérito

Welington Gabriel Martins

Membro Da Comissão De Inquérito

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de nível do Presidente da Comissão Processante conforme art.149 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Demonstração de parcialidade ou suspeição da comissão
  3. 3 Nulidade de atos do PAD por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ interpreta o art.149 da Lei 8.112/1990 de forma a exigir apenas que o Presidente da Comissão Processante ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, não sendo necessário provar lotação no mesmo órgão; a parte impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a parcialidade ou prejuízo decorrente dos atos apontados, e as questões relativas a gravação audiovisual e secretário ad hoc são regidas pela IN 12/2011 (e IN 5/2020); ademais, o excesso de prazo alegado não evidencia prejuízo, nos termos da Súmula 592/STJ, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser amparado no mandado de...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.