HC 949228 - DECISAO

HC 949228 - DECISAO

Houve vícios graves no procedimento administrativo disciplinar: o apenado foi ouvido sem a presença da Defensoria Pública e a sindicância careceu de qualquer instrução (não foram ouvidas testemunhas nem agentes penitenciários), circunstâncias que, combinadas, contaminam a decisão judicial que homologou a falta grave por afetarem o devido processo legal e a presunção de inocência; assim, concedeu-se o habeas corpus para anular o PAD e a homologação, permitindo o refazimento do ato sem os vícios apontados.

Parties
Paciente: FLÁVIO ADRIANO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para anular o procedimento administrativo disciplinar e a decisão judicial que homologou a falta grave
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Oitiva Sem Defensor, Instrução Probatória
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Presunção De Inocência Oitiva Sem Defensor Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO ADRIANO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Oitiva do apenado sem a presença da Defensoria Pública e possível nulidade do PAD
  2. 2 Ausência de instrução probatória adequada na sindicância (não inquirição de testemunhas e agentes penitenciários)
  3. 3 Momento de reexame judicial pelo Juiz da Vara de Execuções Penais e sua relação com irregularidades administrativas

Ratio Decidendi

Houve vícios graves no procedimento administrativo disciplinar: o apenado foi ouvido sem a presença da Defensoria Pública e a sindicância careceu de qualquer instrução (não foram ouvidas testemunhas nem agentes penitenciários), circunstâncias que, combinadas, contaminam a decisão judicial que homologou a falta grave por afetarem o devido processo legal e a presunção de inocência; assim, concedeu-se o habeas corpus para anular o PAD e a homologação, permitindo o refazimento do ato sem os vícios apontados.

Court Disposition

habeas corpus concedido para anular o procedimento administrativo disciplinar e a decisão judicial que homologou a falta grave

Orders

  • Anular o procedimento administrativo disciplinar
  • Anular a decisão judicial que homologou a falta grave