HC 890984 - DECISAO

HC 890984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sendo inaplicável salvo se houver flagrante ilegalidade; no mérito, não há nulidade do processo administrativo disciplinar quando o assistido contou com atuação da Defensoria Pública, com defesa escrita e manifestações...

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Parties
Paciente: ADRIANO NANI SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Homologação De Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Homologação De Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO NANI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defensor
  3. 3 demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sendo inaplicável salvo se houver flagrante ilegalidade; no mérito, não há nulidade do processo administrativo disciplinar quando o assistido contou com atuação da Defensoria Pública, com defesa escrita e manifestações em juízo, não se demonstrando prejuízo que justifique anular o procedimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 160-161)
  • Publique-se.