HC 986613 - DECISAO

HC 986613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; as alegadas nulidades não foram efetivamente debatidas pelas instâncias ordinárias (constando apenas ementa de não comprovação), de modo que o reexame fático-probatório e a apreciação das nulidades implicariam supressão de instância e são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA COSTA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

BRUNO DA COSTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação ou afastamento de falta disciplinar grave via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; as alegadas nulidades não foram efetivamente debatidas pelas instâncias ordinárias (constando apenas ementa de não comprovação), de modo que o reexame fático-probatório e a apreciação das nulidades implicariam supressão de instância e são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus