AREsp 2484168 - DECISAO

AREsp 2484168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, na extensão em que impugna decisão fundada na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 42/93) sobre composição da comissão processante, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria de direito local cuja revisão implicaria reexame de legislação local e fatos, e porque o Tribunal de origem reconheceu prejuízo decorrente da participação de servidor em estágio probatório, circunstância que não pode ser revista em recurso especial, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação recursal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Formação Da Comissão Processante, Estabilidade De Servidor, Preclusão Processual, Súmulas E Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Formação Da Comissão Processante Estabilidade De Servidor Preclusão Processual Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão de matéria de direito local em recurso especial
  2. 2 nulidade do PAD por irregularidade na composição da comissão processante (membro em estágio probatório)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade vs entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, na extensão em que impugna decisão fundada na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 42/93) sobre composição da comissão processante, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria de direito local cuja revisão implicaria reexame de legislação local e fatos, e porque o Tribunal de origem reconheceu prejuízo decorrente da participação de servidor em estágio probatório, circunstância que não pode ser revista em recurso especial, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação recursal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial