HC 1031772 - DECISAO

HC 1031772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via estreita do writ: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a tese fixada pelo STF (RE 972598/Tema 941) de que a oitiva do apenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do...

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Parties
Paciente: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Audiência De Justificação, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Audiência De Justificação Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  2. 2 se a oitiva judicial em audiência de justificação supre a necessidade de PAD
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via estreita do writ: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a tese fixada pelo STF (RE 972598/Tema 941) de que a oitiva do apenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade administrativa, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para anular o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.