AREsp 2051018 - DECISAO

AREsp 2051018 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do PAD por vício formal, decidindo que cabe à Administração instaurar novo PAD para apreciar a matéria de mérito (reintegração e verbas), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, de modo que não havia omissão ou contradição a ser sanada nem acolhimento dos efeitos automáticos da nulidade pretendidos.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE OLIVEIRA; Recorrido/apelado: Município de Santa Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Efeitos Da Anulação De Ato Administrativo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor Público Efeitos Da Anulação De Ato Administrativo Omissão E Contradição Em Acórdão Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Município de Santa Helena

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Efeitos da nulidade do processo administrativo disciplinar quanto à reintegração e pagamento de vencimentos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do PAD por vício formal, decidindo que cabe à Administração instaurar novo PAD para apreciar a matéria de mérito (reintegração e verbas), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, de modo que não havia omissão ou contradição a ser sanada nem acolhimento dos efeitos automáticos da nulidade pretendidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se