HC 1031772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD AFASTADA. MÉRTIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo em Execução contra decisão do Juízo da Execução, na qual se homologou o procedimento administrativo disciplinar e reconheceu-se a prática de falta grave pelo apenado, aplicando-se os consectários legais. 2. A discussão cinge-se, preliminarmente, quanto & nulidade do PAD, ante a oitiva dos policiais penais sem a presença do apenado e de sua defesa; e, no mérito, quanto á possibilidade de afastamento do reconhecimento da falta grave reconhecida, tanto por insuficiência probatória quanto por atipicidade da conduta. 3. Quanto à preliminar aventada, entende-se que não há nulidade a ser reconhecida no caso em tela, uma vez que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que eventuais nulidades no procedimento administrativo não contaminam o âmbito judicial de apuração da falta grave (STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral - Tema 941). Assim, não merece prosperar a irresignação defensiva nesse ponto. 4. Com efeito, conforme consta no PAD nº 012/2024/IPI, verifica-se que no dia 29/04/2024, por volta das 14:20, os Agentes Penitenciários Almir Maurício Balensiefer Ferreira e Júlio Portela Arenhart declararam terem encontrado, durante revista realizada na cela 3, o apenado SERGIO GOMES DE OLIVEIRA deitado em sua cama junto a um aparelho celular marca LG com 2 chips da operadora Claro conectado na tomada. Ademais, embora o apenado tenha negado a posse do aparelho telefônico em questão, afirmando que o aparelho seria de outro apenado que teria saído em livramento condicional, os policiais penais ouvidos foram firmes em comprovar que o aparelho celular apreendido foi encontrado carregando em cima da cama em que o apenado estava deitado. 5. Neste ponto, entende-se que merecem especial consideração as palavras dos agentes penitenciários, tendo em vista que milita em favor deles a presunção de que são pessoas dignas de crédito, não havendo qualquer indicativo de que tivessem interesse de imputar falsa conduta ao agravante. Perceba-se, outrossim, que não é necessária a realização de qualquer perícia para a demonstração da falta grave em apreço. Isso porque o art. 50, inciso VII, da LEP se contenta com a mera posse de aparelho que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, nem mesmo se fazendo necessário, para tipificar a conduta faltosa, a comprovação de seu efetivo funcionamento (súmula nº 660 do STJ, súmula nº 661 do STJ. Diante disso, tem-se que estão suficientemente demonstradas, pelas provas constantes dos autos, a materialidade e a autoria da conduta faltosa, evidenciando que o apenado agiu em contrariedade à conduta e à disciplina esperadas dos presos, sobretudo porque certamente tinha plena ciência da ilegalidade de possuir consigo aparelho telefônico no interior do cárcere. Assim, inviável a pretendida não homologação da falta grave, pois a posse de telefone celular no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, por expressa disposição do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. 6. Compreende-se que, diante do reconhecimento da prática da infração disciplinar, há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, o que implica o recomeço da contagem a partir da data da infração disciplinar. Manter-se a original inalterada importaria em fazer tabula rasa da falta do reeducando, visto que apenados com boa conduta prisional obteriam o mesmo tratamento que aqueles com comportamento desregrado, equiparando- se situações notadamente distintas. Nesta sanção, tem-se que a extensão de seus efeitos alcança apenas futura progressão de regime, não atingindo o livramento condicional, por força do constante no art. 83 do CP e da Súmula nº 441 do STJ. Tampouco engloba o indulto e a comutação, pois a interrupção do lapso é possível somente quando o decreto presidencial concessivo de tais benefícios assim dispor. De igual forma, a alteração da data-base não pode envolver os privilégios da saída temporária e do serviço externo, haja vista que o cometimento de falta grave será considerado somente se implementado o requisito subjetivo para deferimento de tais benefícios. Ainda, a regressão de regime, de acordo com o art. 118, |, da LEP, é providência que se impõe, sendo inconcebível a manutenção do regime anterior. Relativamente à perda dos dias remidos, trata-se, também, de consequência lógica prevista no art. 127 da Lei de Execuções Penais, não ficando esta afastada em face da imposição de outras sanções, como a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Nesse sentido, destaca-se que a perda dos dias remidos pode alcançar apenas os dias de trabalho ou estudo anteriores ao cometimento da infração disciplinar. Dessa maneira, vai mantida a fração em 1/4 de perda dos dias remidos, pois suficiente e proporcionais à falta praticada, tendo-se em conta as circunstâncias do art. 57 da LEP. 7. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a decisão da origem em sua integralidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fls. 13-14). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente na medida em que não se reconheceu a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ausência de defesa técnica. Sustenta, em síntese, que "as oitivas dos agentes penitenciários foram realizadas sem a presença do apenado e de seu advogado constituído. Tal irregularidade macula de nulidade absoluta o procedimento, pois retirou da defesa a oportunidade de questionar, contraditar e produzir provas em momento essencial." (e-STJ, fl. 3). Assevera que a homologação do PAD acarretou os seguintes prejuízos: a) regressão de regime; b) perda de remição; c) alteração da data-base para benefícios. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave. No mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do PAD, por ausência de defesa técnica, e anular o reconhecimento da infração disciplinar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na ouvida dos agentes penitenciários aos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, alega a defesa a nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD), haja vista que os policiais teriam sido ouvidos em dia diverso do interrogatório do apenado e sem a presença deste e de sua defesa. Sem razão, adianto. Entendo que não há nulidade a ser reconhecida no caso em tela, uma vez que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que eventuais nulidades no procedimento administrativo não contaminam o âmbito judicial de apuração da falta grave, como se verifica na tese firmada no julgamento do seguinte recurso repetitivo: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Publico, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a pratica de falta grave durante o cumprimento da pena" (STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral - Tema 941) (Info 985 clipping). Assim, entendo que não merece prosperar a irresignação defensiva nesse ponto." (e-STJ, fl. 8). Da leitura do trecho supratranscrito, observa-se que o acórdão estadual está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD (Tema n. 941 - RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 04/05/2020, ata de julgamento publicada em 12/05/2020). Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APONTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA OITIVA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar" (HC n. 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2018, grifei). 2. Todavia, ao apreciar o tema em questão, sob a égide o instituto da repercussão geral, o Pretório Excelso (REsp n. 972.598/RS, ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020) firmou o entendimento de que " a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 3. Aliás, " f undado nesta recente orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Superior Corte de Justiça passou a proferir decisões no sentido de que a Súmula n. 533 do STJ deve ser relativizada, sobretudo em casos como o presente, em que o reeducando pratica a falta grave fora do estabelecimento prisional e não é realizado o PAD, porém, é efetuada audiência de justificação garantindo ao sentenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, dessa forma, a ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não causaria prejuízo à defesa do apenado" (HC n. 577.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 4. Na hipótese, apontada a desnecessidade de realização do procedimento administrativo disciplinar, não há óbice a que o Juízo da execução penal, dada a notícia da suposta prática de infração disciplinar grave, proceda à oitiva judicial do apenado, a qual, consoante compreensão do Pretório Excelso, dispensaria de qualquer maneira a apuração administrativa da falta. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 816.813/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941/STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 3. No caso em exame, os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram efetivamente assegurados ao Agravante, com a realização de audiência de justificação na presença do patrono constituído, que pôde exercer o seu múnus. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada neste writ. 4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer apreciadas no acórdão impugnado. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 741.912/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO PACIENTE. PAD. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (STF, RE n. 972.598/RS, Tema n. 941 da repercussão geral). 3.Constatado que, na audiência de justificação, houve a oitiva do agente, estando presente seu advogado, afasta-se a irregularidade levantada quanto à ausência de PAD. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 691.912/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE n. 972.598 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (Tema 941/STF). 3. Levando-se em conta que, no caso concreto, a falta grave foi aplicada mediante a realização de audiência de justificação, com oitiva do apenado na presença do Ministério Público e de defensor, não há que se falar em Processo Administrativo Disciplinar para a respectiva apuração. 4. Superada a orientação firmada no recurso representativo de controvérsia (Resp 1.378.557/RS), bem como na Súmula 533 do STJ. 5. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para não conhecer do habeas corpus, mantendo, assim, o acórdão proferido pela Corte de origem, que reconheceu a falta grave praticada pelo apenado (fuga empreendida em 18/2/2017, com recaptura em 21/2/2017 na Comarca de Pitanga/PR)." (AgRg no HC n. 442.560/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). Por sua vez, especificamente no tocante à alegação de ausência de defesa técnica para a ouvida dos funcionários, o Ministério Público, em suas contrarrazões, ressaltou que: "Assim, eventual nulidade na esfera administrativa não contamina a esfera judicial e não impede o reconhecimento da falta grave e a imposição das sanções cabíveis. Quanto à alegação de falta de provas para a responsabilização do apenado, não merece passagem. Com efeito, ouvido pela Comissão Disciplinar, o policial penal Almir Mauricio Balensiefer Ferreira referiu fomos realizar uma revista pontual na cela 03 e que no momento que abrimos a porta eu e o colega Júlio entramos dentro da cela e se deparamos com o preso Sérgio deitado em sua cama, que pedimos para ele sair da cama e vimos que tinha um celular com fone de ouvido e carregador na tomada da sua cama.(sic) O policial penal Júlio Portela Arenhart, ouvido pela Comissão Disciplinar, corroborou o relato da testemunha Almir, dizendo fomos realizar uma revisa pontual na cela 03 eu eu colega Almir, quando entramos na cela o primeiro apenado que visualizamos foi o Sérgio deitado na cama do meio a esquerda de quem entra na cela e junto a ele no mesmo colchão que ele dormia havia um telefone celular, um fone de ouvido e um carregador completo conectado na tomada carregando. (sic) Destaca-se que as testemunhas Almir e Júlio foram ouvidas na presença do advogado Jocenei de Morais, representando o apenado, sendo que nenhuma nulidade foi arguida. .. No ponto, de ressaltar que o apenado foi ouvido pela Comissão Disciplinar devidamente assistido por advogado particular, no caso, o Dr. Jocenei de Morais, sendo que nenhuma nulidade foi arguida." (e-STJ, fls. 69-71, grifou-se). Como se vê, ao contrário do alegado pela defesa, houve, no PAD, a presença de defesa técnica do reeducando na ouvida dos agentes penitenciários, bem como em seu interrogatório, conforme consta dos Termos de Declaração (e-STJ, fls. 38-39) e do Termo de Interrogatório de Instrução e Julgamento (e-STJ, fl.41). Nesse contexto fático-processual, não vislumbro a demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. É cediço que, em processo penal, é imprescindível, quando se aventa nulidade de atos processuais, seja relativa ou absoluta, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. APONTADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. 2. Na hipótese, destacou a Corte de origem que "não se cogita de aplicar ao caso o princípio da insignificância. Isto porque, apesar da natureza do bem furtado ou do seu baixo valor monetário, a subtração, ainda mais no ambiente carcerário, é comportamento altamente reprovável e que deve ser coibido, além de punido administrativamente. Deixar tais atitudes impunes abriria margem para os presos subtraírem mais e mais, até encontrarem o limite da impunibilidade, instalando o caos dentro do estabelecimento penal". 3. Além disso, " q uanto à necessidade de a defesa técnica do paciente presenciar os depoimentos das testemunhas e o do próprio sentenciado, prestados no procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta grave, este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, ônus do qual não se desincumbiu a combativa defesa - em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC n. 736.555/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" (AgRg no HC n. 769.779/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de 19/10/2022.) 4. Por fim, em relação aos consectários da infração disciplinar, é preciso ressaltar que a configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 917.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifou-se.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a regressão de regime de cumprimento de pena do agravante por falta disciplinar grave. 2. O agravante cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado e teve regressão ao regime fechado após procedimento administrativo disciplinar que apurou uso de celular na penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de voto de desempate do presidente do Conselho Disciplinar, conforme alegado pela defesa. 4. A defesa sustenta que, em caso de empate, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, favorecendo o acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que o presidente do Conselho Disciplinar desempatou a votação, assinando a decisão que reconheceu a falta grave. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou prejuízo ao agravante, conforme o princípio pas de nullité sans grief, pois a defesa não demonstrou prejuízo concreto. 7. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O presidente do Conselho Disciplinar pode desempatar a votação em procedimento administrativo disciplinar. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei Estadual nº 15.755/2016, art. 121.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada." (AgRg no HC n. 774.548/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Segundo o Tribunal a quo, a defesa obteve amplo acesso ao inquérito policial por vários dias, não apenas pelo período de duas horas e meia, em que, após nova disponibilização dos autos aos advogados, a audiência de instrução ficou suspensa. Outrossim, em seguida à assentada que se pretende anular, outras quatro audiências foram realizadas na demanda, ocasiões em que o acusado teve a oportunidade de produzir as provas que julgasse essenciais à comprovação dos seus argumentos. Não se demonstrou, pois, falha no pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pelo réu. 3. "O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna da fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.422.598/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/11/2021). Aliás, a "jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta" (AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022). 4. De acordo com a orientação do STJ, se o decisum não se reveste de manifesta ilegalidade, passível de ser constatada de plano, sem maior aprofundamento no acervo probatório, é inviável infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, pois foge ao escopo da via estreita do habeas corpus ou do reclamo de que trata o art. 30 da Lei n. 8.038/1990. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 192.550/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o fato de a defesa ter sido exercida por servidores integrantes dos quadros do Departamento de Administração Penitenciária (gerente de revisões criminais) não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ao apenado. 3. No Processo Penal, é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 4. Na hipótese, a mera alegação de que não cabe ao gerente de revisões criminais exercer o papel de defesa técnica, por ser ele funcionário do estabelecimento penal, sem a comprovação do prejuízo sofrido, não justifica a declaração da nulidade do procedimento administrativo disciplinar, ademais que a defesa escrita postula pelo reconhecimento da nulidade do incidente disciplinar ou pela não aplicação da falta disciplinar. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 396.203/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.) Desse modo, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA