AREsp 1773460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da nulidade do protesto, constatando ausência de prova das tentativas prévias de intimação pessoal ou postal; como essa aferição é fático-probatória, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, e a conclusão da nulidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Do Protesto Por Edital, Ônus Da Prova, Intimação Por Edital E Esgotamento De Meios De Localização, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Títulos De Crédito Nulidade Do Protesto Por Edital Ônus Da Prova Intimação Por Edital E Esgotamento De Meios De Localização Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do protesto por edital é válida sem prévia tentativa de intimação postal ou pessoal
  2. 2 Qual é a distribuição do ônus da prova quanto à validade do protesto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da nulidade do protesto, constatando ausência de prova das tentativas prévias de intimação pessoal ou postal; como essa aferição é fático-probatória, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, e a conclusão da nulidade do protesto por edital, diante da inexistência de esgotamento dos meios de localização, está de acordo com a jurisprudência (REsp 1398356/MG), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da gratuidade da justiça