RHC 208629 - DECISAO

RHC 208629 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da não observância do art. 55 da Lei nº 11.343/2006; além disso, por se tratar de crimes conexos com ritos diversos, a adoção do rito ordinário é compatível com a ampla defesa e com precedentes do STJ e do STF; por fim, predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar prisão preventiva quando mantidos os requisitos legais. Assim, o recurso ordinário é improvido e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Recorrente/paciente/denunciado: RONY MICHEL FERREIRA DE LIMA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)
Legal Topics
Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006 (art. 55), Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Conexão De Crimes E Adoção Do Rito Ordinário, Prisão Preventiva E Predicados Pessoais Favoráveis
Direito Processual Penal Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006 (art. 55) Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Conexão De Crimes E Adoção Do Rito Ordinário Prisão Preventiva E Predicados Pessoais Favoráveis

Case Brief

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Parties

RONY MICHEL FERREIRA DE LIMA

Recorrente/paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/2006 acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se predicados pessoais favoráveis justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da não observância do art. 55 da Lei nº 11.343/2006; além disso, por se tratar de crimes conexos com ritos diversos, a adoção do rito ordinário é compatível com a ampla defesa e com precedentes do STJ e do STF; por fim, predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar prisão preventiva quando mantidos os requisitos legais. Assim, o recurso ordinário é improvido e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.