REsp 2130872 - DECISAO

REsp 2130872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: as nulidades invocadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por preclusão (defesa anuindo com a desistência da oitiva), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 CPP; a alegação genérica de ofensa ao art. 59 CP foi insuficiente (Súmula 284/STF); a majorante pelo emprego de arma foi mantida com base em prova oral e apreensão/configuração fática, não exigindo apreensão/perícia para sua caracterização; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento, Oitiva Da Vítima E Preclusão, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Oitiva Da Vítima E Preclusão Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos artigos 226 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do artigo 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 ofensa ao artigo 157, § 2º (majorante pelo emprego de arma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: as nulidades invocadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por preclusão (defesa anuindo com a desistência da oitiva), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 CPP; a alegação genérica de ofensa ao art. 59 CP foi insuficiente (Súmula 284/STF); a majorante pelo emprego de arma foi mantida com base em prova oral e apreensão/configuração fática, não exigindo apreensão/perícia para sua caracterização; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.