HC 924741 - DECISAO

HC 924741 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON HILARIO BERNARDES DOS ANJOS; Paciente: WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp), Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Majorantes: Concurso De Pessoas E Emprego De Arma Branca, Regime Penitenciário (art. 33 Cp), Desclassificação Para Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp) Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Majorantes: Concurso De Pessoas E Emprego De Arma Branca Regime Penitenciário (art. 33 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON HILARIO BERNARDES DOS ANJOS

Paciente

WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP