HC 1102689 - DECISAO

HC 1102689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações suscitadas não foram devidamente apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso ordinário, e o reexame do conjunto probatório, considerado pelo Tribunal de origem como coeso e suficiente, não é cabível na via do habeas corpus; por esses motivos o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SIMÕES MARQUES; Órgão Julgador/parte Recorrida: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento De Pessoa Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS SIMÕES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela instância de origem
  2. 2 inadmissibilidade de reexame probatório via habeas corpus
  3. 3 análise da nulidade de reconhecimentos de pessoa por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações suscitadas não foram devidamente apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso ordinário, e o reexame do conjunto probatório, considerado pelo Tribunal de origem como coeso e suficiente, não é cabível na via do habeas corpus; por esses motivos o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferido o pedido liminar