HC 1027110 - DECISAO

HC 1027110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção desta Corte: as nulidades e alegações de insuficiência probatória demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal a quo com base em dispositivos legais e súmula do STJ, e questões relativas à execução e à eventual falta de vagas devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Extrajudicial, Ilegalidade Das Provas Por Atuação Da Polícia Militar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Prisão Domiciliar Por Ausência De Vagas (execução Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Extrajudicial Ilegalidade Das Provas Por Atuação Da Polícia Militar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial e atos subsequentes
  2. 2 ilegalidade das provas por participação da Polícia Militar
  3. 3 indevida imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção desta Corte: as nulidades e alegações de insuficiência probatória demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal a quo com base em dispositivos legais e súmula do STJ, e questões relativas à execução e à eventual falta de vagas devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1619-1620)
  • Publique-se.