HC 683018 - DECISAO

HC 683018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria discutida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse excepcionalmente o cabimento do writ, nos...

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Parties
Paciente: MAIK KELVIN FELIX PEREIRA; Paciente: LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0044462-89.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Competência Do STJ Para Apreciação De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Competência Do STJ Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

MAIK KELVIN FELIX PEREIRA

Paciente

LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0044462-89.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226, II, do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria discutida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse excepcionalmente o cabimento do writ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.