RHC 147991 - DECISAO

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A Corte indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por impossibilidade de apreciação do mérito diante da pendência de apelação defensiva, para evitar indevida supressão de instância; ademais, reconheceu-se a inadequação do habeas corpus para análise de matérias que exigem produção probatória e que constituem sucedâneo recursal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ROMULO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mérito não conhecido em razão de apelação pendente e risco de supressão de instância
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Ausência De Confirmação Em Audiência, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória, Habeas Corpus Per Saltum E Supressão De Instância, Apelação Pendente De Julgamento, Pedido De Absolvição (art. 386 V E VII Do Cpp), Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Ausência De Confirmação Em Audiência Impropriedade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória Habeas Corpus Per Saltum E Supressão De Instância +3 more

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Parties

ROMULO GOMES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 ausência de confirmação do reconhecimento em audiência
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para exame de questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por impossibilidade de apreciação do mérito diante da pendência de apelação defensiva, para evitar indevida supressão de instância; ademais, reconheceu-se a inadequação do habeas corpus para análise de matérias que exigem produção probatória e que constituem sucedâneo recursal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não conhecido em razão de apelação pendente e risco de supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.