HC 678152 - ACORDAO

HC 678152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou de forma fundamentada as alegações, existindo elementos suficientes de prova da materialidade e autoria; a alegação de nulidade do reconhecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JOHNNY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Provas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Vítimas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Provas Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOHNNY RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência de provas de materialidade e autoria
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou de forma fundamentada as alegações, existindo elementos suficientes de prova da materialidade e autoria; a alegação de nulidade do reconhecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.