HC 891115 - DECISAO

HC 891115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurada supressão de instância em razão da ausência de apreciação colegiada na instância de origem e da não interposição do agravo regimental cabível, além de reiteração de pedido já decidida no HC n. 889.000, o que impede a abertura da competência desta Corte para analisar o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSÉ IGOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IGOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante da supressão de instância e ausência de decisão colegiada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurada supressão de instância em razão da ausência de apreciação colegiada na instância de origem e da não interposição do agravo regimental cabível, além de reiteração de pedido já decidida no HC n. 889.000, o que impede a abertura da competência desta Corte para analisar o mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.