HC 937581 - DECISAO

HC 937581 - DECISAO

Não conhecer do mandamus em razão de as matérias suscitadas pela defesa não terem sido examinadas pela Corte de origem (implicando supressão de instância) e, subsidiariamente, por se tratar de alegações cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON WILIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000187-04.2017.8.26.0619)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Supressão De Instância Revolvimento Probatório

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Parties

JEFERSON WILIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000187-04.2017.8.26.0619)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 fragilidade do acervo probatório para fundamentar a condenação
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus em razão de as matérias suscitadas pela defesa não terem sido examinadas pela Corte de origem (implicando supressão de instância) e, subsidiariamente, por se tratar de alegações cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.