REsp 2198678 - DECISAO

REsp 2198678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto à ausência de indicação de dispositivo federal e, nesta extensão, negou-se provimento por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e da entrada domiciliar, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o reconhecimento foi corroborado por outras provas colhidas na instrução (depoimentos, apreensão de bens, confissão parcial e prova do recebimento do PIX), não sendo possível, na via do Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou reconhecer nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: Diogo de Souza Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Conhecimento Em Parte E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Busca Domiciliar / Ingresso Em Domicílio, Súmula 284 STF, Súmula 07 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Busca Domiciliar / Ingresso Em Domicílio Súmula 284 STF Súmula 07 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Diogo de Souza Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Conhecimento Em Parte E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase pré-processual sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade e consequente propagação para todo o conjunto probatório por ingresso policial em domicílio sem autorização documentada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto à ausência de indicação de dispositivo federal e, nesta extensão, negou-se provimento por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e da entrada domiciliar, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o reconhecimento foi corroborado por outras provas colhidas na instrução (depoimentos, apreensão de bens, confissão parcial e prova do recebimento do PIX), não sendo possível, na via do Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou reconhecer nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.