HC 981889 - DECISAO

HC 981889 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, aplicando-se apenas a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta nos autos, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ; a questão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico restou prejudicada por supressão de instância e não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERINALDER EMILIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, para fixar a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, sem alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Cumulação De Majorantes, Redimensionamento Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Cumulação De Majorantes Redimensionamento Da Pena Supressão De Instância Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERINALDER EMILIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 legalidade da cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, aplicando-se apenas a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta nos autos, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ; a questão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico restou prejudicada por supressão de instância e não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, para fixar a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, sem alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis