AREsp 3030398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO CENTRAL JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO (HC N. 837.007/PB). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar as teses do recurso especial, sem impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Prejudicialidade reconhecida: a nulidade do reconhecimento fotográfico já foi objeto de apreciação por esta Corte, em habeas corpus anteriormente impetrado pelo próprio agravante, confirmado em agravo regimental e transitado em julgado (HC n. 837.007/PB). 3. Pretensão de infirmar premissas fáticas do acórdão recorrido demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Princípio da colegialidade preservado: a decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, sujeita-se ao controle do órgão fracionário mediante agravo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUNA NASCIMENTO contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Nas razões do presente recurso, o presente agravo regimental, o agravante sustenta o cabimento do recurso, afirma a impugnação especificamente os fundamentos da decisão agravada e reitera as alegações de violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de inexistirem provas autônomas judicializadas aptas a corroborar o reconhecimento fotográfico irregular; alega que o tema não demanda reexame de provas, mas correção de erro de subsunção jurídica; invoca a necessidade de apreciação colegiada; aduz que o parecer ministerial não identificou concretamente os supostos elementos de prova independentes. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o agravante com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena, com afastamento da vetorial culpabilidade e observância da proporcionalidade (e-STJ fls. 1839/1840). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO CENTRAL JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO (HC N. 837.007/PB). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar as teses do recurso especial, sem impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Prejudicialidade reconhecida: a nulidade do reconhecimento fotográfico já foi objeto de apreciação por esta Corte, em habeas corpus anteriormente impetrado pelo próprio agravante, confirmado em agravo regimental e transitado em julgado (HC n. 837.007/PB). 3. Pretensão de infirmar premissas fáticas do acórdão recorrido demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Princípio da colegialidade preservado: a decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, sujeita-se ao controle do órgão fracionário mediante agravo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, assentando, em síntese, a prejudicialidade da discussão sobre nulidade do reconhecimento fotográfico em razão de anterior exame da matéria no HC n. 837.007/PB, transitado em julgado, a inadequação do especial para veicular ofensa a dispositivos constitucionais, a ausência de prequestionamento quanto à atipicidade, a aptidão da denúncia e a inviabilidade de revolvimento fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), bem como a deficiência de fundamentação quanto à dosimetria (Súmula 284/STF), a manutenção da reincidência e a não exclusão da multa (e-STJ fls. 1776/1783). No presente agravo regimental, a parte recorrente limitou-se a reiterar as alegações apresentadas no recurso especial, sem apresentar impugnação direta aos fundamentos da decisão agravada, sequer mencionando prejudicialidade da questão central do recurso especial ante a análise anterior da matéria em sede de habeas corpus recurso especial e a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Além disso, importante esclarecer que a simples abertura de tópico dedicado a impugnar um fundamento da decisão agravada não supre a exigência de impugnação específica, não servindo a tal propósito a mera afirmação pelo recorrente de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, por se revelar impugnação genérica. Com efeito, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Nesse contexto, aplica-se a Súmula 182/STJ, pois, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. 4. A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte própria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 7. In casu, as instâncias ordinárias levaram a efeito a majoração das penas-bases em pa tamares superiores a 1/6 (um sexto) para a única circunstância judicial tida por negativa - antecedentes - acarretando elevação de 1/4 (um quarto) para o delito de tráfico de drogas e no dobro para o de resistência sem que tenha sido apresentada fundamentação concreta a justificar a adoção de tais montantes de aumento. 8. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído aos antecedentes para ambos os crimes imputados ao Agravante, redimensionando as penas impostas aos patamares estabelecidos neste julgado. (AgRg no AREsp n. 2.103.741/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ainda que fosse possível superar o referido óbice, decisão agravada delineou, com precisão, a prejudicialidade do debate sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico, por já ter sido a questão enfrentada nesta Corte, em habeas corpus anteriormente impetrado em favor do próprio agravante, confirmado em agravo regimental, portanto submetido ao julgamento colegiado, já transitado em julgado (HC n. 837.007/PB), com fundamento em que "não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório - reconhecimento do paciente pela vítima, em juízo; laudo pericial em dispositivo de telefonia do corréu; apreensão de folhas de cheques da vítima e apreensão de imagens de câmeras de segurança" (e-STJ fls. 1779/1780). Em hipóteses como a dos autos, esta Corte tem assentado que a "análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal" (AgRg no AREsp n. 494.995/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/3/2015; AgRg no Ag n. 1.333.142/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/8/2011). Nesse quadro, a tentativa de rediscutir, em agravo regimental, tema já decidido pela Turma não encontra guarida. De toda sorte, a insurgência demanda inequívoco revolvimento do acervo fático-probatório. O acórdão recorrido, cuja moldura fática é soberana, valorou a palavra da vítima em crime patrimonial praticado na clandestinidade e destacou elementos independentes de prova, para vincular o agravante aos fatos, destacando, entre outros, as conversas transcritas do aparelho celular apreendido, bem como o depoimento da vítima, a qual afirmou que, embora grávida, foi agredida pelo acusado (e-STJ fl. 1781). Em sede especial, é inviável refazer o juízo de suficiência probatória para absolver ou desconstituir a condenação, por óbice da Súmula 7/STJ. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018). No ponto em que o agravante invoca matéria constitucional, a decisão agravada reitera a inadequação da via do recurso especial para discussão de violação a dispositivos constitucionais, o que foi corretamente apontado na origem (e-STJ fl. 1780). Não cabe, pois, tratar dessa temática nesta sede. Quanto às teses de atipicidade e de crime impossível, a decisão agravada assinalou que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscitado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não tendo sido indicada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal no especial (e-STJ fl. 1780). Assim, inafastável o reconhecimento da ausência de prequestionamento da matéria. No que tange à dosimetria, a decisão agravada consignou deficiência de fundamentação recursal para a pretendida redução da pena-base por suposta violação ao art. 59 do Código Penal, aplicando o óbice da Súmula 284/STF, além de registrar a ausência de prequestionamento quanto à dosimetria do roubo e a inexistência de interesse recursal no capítulo da culpabilidade do crime de lavagem, já afastada na origem (e-STJ fl. 1783). A alegação de inexistência de outros elementos autônomos de prova não se sustenta diante do que foi explicitado na decisão agravada e na moldura fática do acórdão recorrido, que referiu, além do reconhecimento em juízo, laudo pericial em dispositivo de telefonia, apreensão de cheques da vítima e imagens de câmeras de segurança (e-STJ fls. 1779; 1781/1782). A pretensão de infirmar tais premissas colide com o óbice da Súmula 7/STJ, não se tratando de mera requalificação jurídica desprovida de incursão probatória. No tocante à alegada ofensa ao princípio da colegialidade e à necessidade de apreciação colegiada, cumpre assentar que a decisão monocrática, proferida nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, não afronta a colegialidade, pois está sujeita ao controle do órgão fracionário por meio do agravo regimental, exatamente como ora se dá. Logo, "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). À vista de todo o exposto, as razões do agravo regimental não superam os fundamentos da decisão agravada, seja pela prejudicialidade do tema central já decidido no writ anterior, seja pelos óbices de ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.