HC 1054520 - DECISAO

HC 1054520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, sem preencher os pressupostos do art. 621 do CPP; trata-se de tentativa de renovar discussão já decidida (preclusão), sem apresentação de fato novo ou teratologia/ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão, e o writ funcionaria como sucedâneo de revisão criminal que não cabe na via do habeas corpus perante este Tribunal.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO TOMASEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal nº 5057518-43.2025.8.24.0000/SC); Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO TOMASEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal nº 5057518-43.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, sem preencher os pressupostos do art. 621 do CPP; trata-se de tentativa de renovar discussão já decidida (preclusão), sem apresentação de fato novo ou teratologia/ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão, e o writ funcionaria como sucedâneo de revisão criminal que não cabe na via do habeas corpus perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.