RHC 235260 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as nulidades e questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: Diego Eliseu Muniz Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

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Parties

Diego Eliseu Muniz Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para sanar nulidades absolutas
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Irregularidade na intimação da sentença e seus efeitos sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as nulidades e questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.