HC 667181 - ACORDAO

HC 667181 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser negado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram elementos de convicção suficientes para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a invalidação da decisão exigiria revolver a prova e os fatos — procedimento incompatível com o habeas corpus — e, ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENGLER JOSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Materialidade E Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Materialidade E Autoria Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HENGLER JOSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas e elementos aptos à condenação além do reconhecimento
  3. 3 inadequação do revolvimento de provas e fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram elementos de convicção suficientes para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a invalidação da decisão exigiria revolver a prova e os fatos — procedimento incompatível com o habeas corpus — e, ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental