AREsp 2539468 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada sobre o efeito devolutivo amplo da apelação, a tese defensiva relativa à nulidade do reconhecimento pessoal pode ser apreciada em segunda instância; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRO CARNEIRO DOS SANTOS; Agravado: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação em relação à tese defensiva de alegação de ofensa ao art. 226 do CPP.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Efeito Devolutivo Amplo Da Apelação, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Efeito Devolutivo Amplo Da Apelação Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em grau de apelação, de nulidade do reconhecimento pessoal não suscitada em 1º grau
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa por não ter sido a matéria suscitada em resposta à acusação ou nas alegações finais
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação para suprir omissões da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada sobre o efeito devolutivo amplo da apelação, a tese defensiva relativa à nulidade do reconhecimento pessoal pode ser apreciada em segunda instância; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação em relação à tese defensiva de alegação de ofensa ao art. 226 do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação quanto à tese defensiva de alegação de ofensa ao art. 226 do CPP.