HC 888162 - ACORDAO

HC 888162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de manifestação do juiz de primeiro grau e do Tribunal de origem), o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por configurar dupla supressão de instância, em conformidade com precedentes citados.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES BRITO JUNIOR; Paciente: ALEX ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOPES BRITO JUNIOR

Paciente

ALEX ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 dupla supressão de instância pela apreciação per saltum
  3. 3 aplicação das súmulas 691 do STF e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de manifestação do juiz de primeiro grau e do Tribunal de origem), o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por configurar dupla supressão de instância, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.