RHC 185777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e o habeas corpus originário não foi conhecido, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ para não ocorrer supressão de instância; ainda, a ré responde em liberdade, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Parties
Agravante: LARA GAYER PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

LARA GAYER PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 competência da Corte estadual para atos coatores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e o habeas corpus originário não foi conhecido, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ para não ocorrer supressão de instância; ainda, a ré responde em liberdade, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.