HC 930149 - ACORDAO

HC 930149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria diretamente sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Aggravante: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Aggravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação da matéria pelo STJ
  3. 3 vedação de apreciação per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria diretamente sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 135-136, e-STJ)