HC 946830 - DECISAO

HC 946830 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem natureza de substitutivo de revisão criminal; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo indeferir-se a ordem liminar.

Parties
Paciente: BRENNO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Competência Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENNO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior deste Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem natureza de substitutivo de revisão criminal; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo indeferir-se a ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.