HC 948290 - DECISAO

HC 948290 - DECISAO

Por ter ocorrido a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença contra o paciente, a impugnação da decisão de pronúncia via habeas corpus tornou-se prejudicada, sendo inviável, neste momento processual, desconstituir a decisão do júri sem violar a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ARAÚJO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Vereditos, Regime Prisional (pedido Liminar De Semiaberto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Vereditos Regime Prisional (pedido Liminar De Semiaberto)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ARAÚJO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização isolada da confissão para pronúncia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença contra o paciente, a impugnação da decisão de pronúncia via habeas corpus tornou-se prejudicada, sendo inviável, neste momento processual, desconstituir a decisão do júri sem violar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.