HC 975479 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — a existência de provas independentes do reconhecimento pessoal que justificariam a condenação — caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: JONATHAN RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes De Autoria, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JONATHAN RAFAEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
- 2 existência de provas independentes de autoria que justificam a condenação
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — a existência de provas independentes do reconhecimento pessoal que justificariam a condenação — caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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