HC 976474 - DECISAO

HC 976474 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, substitutivo de recurso próprio e não se verifica, no caso, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio; especificamente, havia nos autos fato apto a afastar a tese de ilegalidade manifesta (um dos agentes foi flagrado com o aparelho subtraído).

Parties
Paciente: ALEX EUSTAQUIO AMARAL; Paciente: LUAN DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA; Paciente: LUCAS GALVÃO DE SOUSA; Autoridade Coatora: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEX EUSTAQUIO AMARAL

Paciente

LUAN DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

LUCAS GALVÃO DE SOUSA

Paciente

DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  3. 3 valoração de prova produzida exclusivamente em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, substitutivo de recurso próprio e não se verifica, no caso, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio; especificamente, havia nos autos fato apto a afastar a tese de ilegalidade manifesta (um dos agentes foi flagrado com o aparelho subtraído).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.