RHC 208784 - DECISAO

RHC 208784 - DECISAO

O STJ não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e há apelação pendente, de modo que o exame do pleito pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; questões que exigem revolvimento de fatos e provas devem ser decididas na apelação.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Apelação Pendente

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Parties

PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da falta de manifestação do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e há apelação pendente, de modo que o exame do pleito pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; questões que exigem revolvimento de fatos e provas devem ser decididas na apelação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.