AREsp 2807570 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182 do STJ, e, quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a análise de mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação estava amparada por outras provas autônomas.

Parties
Agravante: ADRIEL JANES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Regime Prisional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Regime Prisional Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIEL JANES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativamente à tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 Se a ausência de indicação dos dispositivos de lei violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182 do STJ, e, quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a análise de mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação estava amparada por outras provas autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.