HC 1002669 - DECISAO

HC 1002669 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada e rejeitada por esta Corte (AgRg no HC 969.026/AM), configurando impetração manifestamente incabível; ademais, a tese de nulidade foi suscitada tardiamente após trânsito em julgado e encontra‑se preclusa temporalmente, e a apreciação do mérito demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário; Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada manifestamente incabível por reiteração e preclusão temporal.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal, Decisão De Pronúncia, Habeas Corpus Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Preclusão Temporal Decisão De Pronúncia Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Kelli Cristiane Aparecida Hilário

Impetrante

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/visual
  2. 2 incidência da preclusão temporal sobre nulidades
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada e rejeitada por esta Corte (AgRg no HC 969.026/AM), configurando impetração manifestamente incabível; ademais, a tese de nulidade foi suscitada tardiamente após trânsito em julgado e encontra‑se preclusa temporalmente, e a apreciação do mérito demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada manifestamente incabível por reiteração e preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.