REsp 1983492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada não padecia de omissão — o agravo em recurso especial foi inadmitido por intempestividade, o que impediu a análise do mérito da alegada nulidade; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a condenação está fundada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal supostamente viciado.

Parties
Agravante: FELIPE ROBERTO DOS SANTOS; Ministério Público: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade Do Agravo, Prova Independente, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Penal Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Habeas Corpus De Ofício Intempestividade Do Agravo Prova Independente Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FELIPE ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP pode ser reconhecida de ofício em embargos de declaração após inadmissão do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício quando não existe flagrante ilegalidade
  3. 3 Se condenação pode ser mantida quando respaldada por provas independentes do reconhecimento pessoal viciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada não padecia de omissão — o agravo em recurso especial foi inadmitido por intempestividade, o que impediu a análise do mérito da alegada nulidade; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a condenação está fundada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal supostamente viciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.