RvCr 6614 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a revisão criminal por falta de competência do STJ, uma vez que não existe julgado desta Corte a ser revisado: o recurso especial não foi admitido e o agravo correspondente não foi conhecido por incidência da Súmula 182, não havendo exame de mérito nesta Corte.

Parties
Requerente: ENYS FRANÇA DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
Revisão criminal indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

ENYS FRANÇA DE FREITAS LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de decisão de mérito do STJ sobre a condenação impugnada
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a revisão criminal por falta de competência do STJ, uma vez que não existe julgado desta Corte a ser revisado: o recurso especial não foi admitido e o agravo correspondente não foi conhecido por incidência da Súmula 182, não havendo exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.