AREsp 2705485 - DECISAO

AREsp 2705485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (baseado na Súmula 83/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia o...

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Parties
Agravante: MARLON DO PRADO; Agravante: VINICIUS ALVES DE MELLO; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARLON DO PRADO

Agravante

VINICIUS ALVES DE MELLO

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (nulidade do reconhecimento pessoal)
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (baseado na Súmula 83/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.