HC 1038752 - DECISAO

HC 1038752 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal — matéria que não é de competência originária do STJ — e, além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; verificou-se ainda existência de prova flagrancial (confissão e documentos), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505114-91.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Policial, Reconhecimento Em Juízo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Flagrancial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Policial Reconhecimento Em Juízo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505114-91.2020.8.26.0114)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedido que sucede revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal — matéria que não é de competência originária do STJ — e, além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; verificou-se ainda existência de prova flagrancial (confissão e documentos), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se