HC 1038365 - DECISAO

HC 1038365 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que justifique a via heroica, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; além disso, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Especial de conhecê-lo por supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0370963-29.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0370963-29.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou especial
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que justifique a via heroica, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; além disso, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Especial de conhecê-lo por supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se