HC 1003900 - ACORDAO

HC 1003900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, e irregularidade formal no reconhecimento não enseja automaticamente nulidade quando existem outros elementos probatórios que a corroboram.

Parties
Agravante/paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode esta Corte conhecer de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitiva sem observância do art. 226 do CPP quando a matéria não foi debatida na instância de origem?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reexaminar provas não apreciadas pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, e irregularidade formal no reconhecimento não enseja automaticamente nulidade quando existem outros elementos probatórios que a corroboram.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio