HC 1086486 - DECISAO

HC 1086486 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado, ordinariamente, como substitutivo da via recursal própria; as alegadas nulidades e questões probatórias demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PORTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502834-71.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Testemunho De Ouvir Dizer, Nulidade, Majorantes, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Testemunho De Ouvir Dizer Nulidade Majorantes +2 more

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Parties

VINICIUS PORTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502834-71.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da condenação baseada em reconhecimento pessoal e testemunho de ouvir dizer da fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 inidoneidade da fundamentação para exasperação sucessiva da pena quanto às majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado, ordinariamente, como substitutivo da via recursal própria; as alegadas nulidades e questões probatórias demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.