HC 917726 - ACORDAO

HC 917726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; e (ii) a cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP está devidamente fundamentada em elementos concretos (vítima subjugada por cerca de doze horas, constantes ameaças de morte e emprego ostensivo de, no mínimo, três armas de fogo), em consonância com a Súmula 443 do STJ, não havendo ilegalidade a justificar intervenção em habeas corpus.

Parties
Agravante: LENILDO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ

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Parties

LENILDO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar, em habeas corpus, nulidade do reconhecimento pessoal fundada no art. 226 do CPP quando a Corte de origem não examinou a matéria
  2. 2 Se é possível afastar a cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal à vista das circunstâncias concretas do delito e do enunciado n. 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; e (ii) a cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP está devidamente fundamentada em elementos concretos (vítima subjugada por cerca de doze horas, constantes ameaças de morte e emprego ostensivo de, no mínimo, três armas de fogo), em consonância com a Súmula 443 do STJ, não havendo ilegalidade a justificar intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.