HC 660577 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não fora examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o exame da alegada fragilidade das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: NAOHIRO DE LIRA TAMURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Violação Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NAOHIRO DE LIRA TAMURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
- 2 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não fora examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o exame da alegada fragilidade das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment