HC 888162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência da análise da matéria pelo Magistrado de 1º grau. Portanto, não houve manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. - Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO LOPES BRITO JUNIOR e ALEX ALVES DE SOUZA contra decisão monocrática, da minha lavra, que indeferiu liminarmente o mandamus. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados como incursos no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 21): HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DESENTRANHAMENTO DA PROVA - ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. É necessário que o magistrado a quo enfrente previamente a alegada ilicitude da prova produzida, tratando-se de requisito indispensável à discussão da matéria por meio de Habeas Corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que o reconhecimento pessoal não observou a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, ilícito. Pugna, assim, pela nulidade do reconhecimento com o consequente trancamento da ação penal. Contudo, o writ foi indeferido liminarmente. No presente agravo regimental, a defesa aduz, em síntese, que há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência da análise da matéria pelo Magistrado de 1º grau. Portanto, não houve manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. - Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão monocrática, a alegação defensiva não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência da análise da matéria pelo Magistrado de 1º grau. Portanto, não houve manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.