AREsp 2539468 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 486/487): Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALEXANDRO CARNEIRO DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo 2º Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu do recurso especial pelo obste presente na súmula 83/STJ. O recurso especial havia sido interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, alegando-se violação aos artigos 599 e 600 do Código de Processo Penal e art. 1.013, do Código de Processo Civil. A parte aduziu, em síntese, que, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal de Justiça deveria ter analisado a questão referente à nulidade no reconhecimento pessoal do agravante. Requereu que fosse determinado ao Tribunal de Justiça que analise a tese de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP). No presente agravo, a parte alega que os precedentes juntados na decisão monocrática não representa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não podem impedir a subida do recurso especial. Contrarrazões às fls. 463/466. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 486/489). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com razão a defesa. Compulsando o aresto vergastado, este concluiu, quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, que "a tese de nulidade do seu reconhecimento, dado que o procedimento não se deu da maneira que indica o art. 226 do Código de Processo Penal, adveio somente nas razões recursais do evento 149 da ação penal. Ou seja, não foi questionada em resposta à acusação (respectivo evento 20), sequer nas alegações finais (evento 50 do mesmo feito), impossibilitando, portanto, a apreciação do Juízo a quo sobre o assunto. Desta maneira, sendo inoportuno o momento para a sua realização, a postulação está contaminada pela preclusão consumativa" (e-STJ fl. 403). Com efeito, esta Corte já sufragou o entendimento, há muito sedimentado, de que "eventual .. omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância .. (HC n. 165.789/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 17/08/2011), pois o efeito devolutivo autoriza o tribunal a examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior (HC 135.177/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)" (HC n. 402.085/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não há que se falar em inovação recursal quando a apelação devolve o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não resolvida completamente pela sentença. 3. O Tribunal não fica adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, respeitando tão somente a extensão objetiva do apelo da parte recorrente. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.481.281/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal). .. 16. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente pelo crime de desacato (art. 331 do CP). (REsp n. 1.640.084/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017, grifei.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. 2. Assim, a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, não havendo se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. .. 7. Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. (HC n. 165.789/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 17/8/2011, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação em relação à tese defensiva de alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA