RHC 192580 - DECISAO

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Com a prolação de sentença condenatória e o trânsito em julgado, havendo análise exauriente da matéria relativa à nulidade em primeiro grau, o habeas corpus fica prejudicado por supressão de instância e pela aplicação da Súmula 648/STJ, motivo pelo qual o pedido deveria ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo; cabimento do entendimento com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em delegacia de polícia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de impugnação perante o Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e o trânsito em julgado, havendo análise exauriente da matéria relativa à nulidade em primeiro grau, o habeas corpus fica prejudicado por supressão de instância e pela aplicação da Súmula 648/STJ, motivo pelo qual o pedido deveria ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo; cabimento do entendimento com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.